Termos e Condições de Uso
Última atualização: 02 de novembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma SafetyOcean™ OS, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
Estes Termos são celebrados entre o Cliente e a SAFETYOCEAN TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 70.153.938/0001-27, com sede no Estado de São Paulo, doravante denominada "SAFETYOCEAN".
2. Descrição do Serviço e Natureza da Análise por IA
A Plataforma oferece módulos de apoio técnico para atividades de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), Fatores Humanos e Engenharia de Resiliência, incluindo análises estruturadas e assistidas por inteligência artificial nos módulos SafetyOcean Mind (NR-01 / ISO 45003), Investigação e Aprendizado (HOP / NVS), APR/PT Integrada, Plano de Ação (5W2H / GUT), Gestão à Vista (Dashboard Preditivo) e Pesquisa de Clima (FMI).
Cláusula essencial de limitação de finalidade: as análises, recomendações, classificações de risco e sugestões geradas pela Plataforma constituem estritamente apoio técnico à decisão, produzido por meio de modelos de inteligência artificial e cálculos parametrizados, e não substituem, em nenhuma hipótese, a avaliação presencial, o julgamento técnico e a responsabilidade legal do profissional de Segurança do Trabalho, Engenheiro ou Médico do Trabalho legalmente habilitado. A decisão final sobre liberação de atividades críticas, classificação de riscos, afastamento de trabalhadores, medidas corretivas e qualquer ação no ambiente operacional (Gemba) é de exclusiva e indelegável responsabilidade do profissional habilitado e/ou da empresa Cliente.
3. Da Assinatura de APR/PT, Importação de Documentos Externos e Guarda Probatória
3.1. Modalidades de Coleta de Assinaturas
No módulo de Análise Preliminar de Risco e Permissão de Trabalho ("APR/PT Integrada"), o congelamento do formulário e a alteração de status do documento para "Liberado" exigem o registro das assinaturas dos executantes, do emitente (líder da área) e, quando aplicável por gatilho normativo de atividade crítica (NR-10, NR-33, NR-34, NR-35, NR-37), do profissional de SST legalmente habilitado, podendo ocorrer por duas vias:
(a) Assinatura Eletrônica Avançada Nativa: realizada diretamente em tela ou por links individuais e temporários gerados pela Plataforma, com bloqueio prévio de edição dos campos e registro automatizado de data, hora, endereço IP, dispositivo/navegador e código de integridade criptográfico (Hash SHA-256); ou
(b) Importação de Documento Assinado Externamente (Offline/Físico ou Certificadora de Terceiros): mediante a visualização e impressão do formulário oficial em formato A4 para coleta de assinaturas manuscritas em campo (offline) ou o download do arquivo para assinatura em plataformas externas (tais como Portal Gov.br, certificados ICP-Brasil ou assinadores digitais de terceiros), seguido da obrigatória importação (upload) do arquivo assinado de volta à Plataforma para baixa da pendência no Painel de Comando.
3.2. Natureza Estrita da Triagem Visual por Inteligência Artificial
Quando o Cliente optar pela importação de documento assinado externamente (item 3.1, "b"), a Plataforma utilizará recursos de leitura automatizada (visão computacional/IA multimodal) exclusivamente para verificar o preenchimento visual dos campos de assinatura e a correspondência formal com o identificador da APR/PT gerada. O Cliente declara ciência e concorda expressamente que:
(i) A leitura automatizada constitui mera triagem operacional de completude visual (detecção de presença gráfica de rubricas manuscritas ou carimbos nos campos obrigatórios), NÃO configurando, sob nenhuma hipótese, perícia grafotécnica, reconhecimento de firma, validação de identidade biométrica ou verificação criptográfica de cadeias de certificação digital externas (ICP-Brasil/Gov.br);
(ii) O status "Liberado" concedido após a importação reflete unicamente o cumprimento do fluxo operacional no sistema a partir da declaração de fé do usuário emissor, não transferindo à SAFETYOCEAN qualquer responsabilidade pela veracidade, integridade física ou autoria das assinaturas constantes no arquivo importado.
3.3. Responsabilidade Exclusiva pela Autenticidade e Conferência Presencial
O usuário que realizar a importação do documento assinado e declarar sua validação na Plataforma assume responsabilidade integral, civil, trabalhista, administrativa e criminal (inclusive para os fins do Art. 299 do Código Penal — Falsidade Ideológica e da Lei nº 14.063/2020) pela veracidade das informações e pela confirmação presencial da identidade de todos os signatários, bem como pela garantia de que nenhuma alteração manual, rasura ou ressalva não autorizada foi introduzida nas medidas de controle e na matriz de risco impressas antes da coleta das assinaturas.
3.4. Dever de Guarda Probatória dos Originais pelo Cliente (Decreto nº 10.278/2020 e NRs)
A geração do código Hash SHA-256 pela Plataforma no momento do upload atesta apenas a integridade e a imutabilidade do arquivo digital a partir de sua inserção nos servidores da SAFETYOCEAN, não suprindo os requisitos legais de digitalização certificada previstos na Lei nº 12.682/2012 e no Decreto nº 10.278/2020 para fins de descarte de documentos físicos. Portanto, constitui obrigação exclusiva do Cliente (na qualidade de empregador e responsável pelo Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR):
(i) Para documentos assinados manualmente em papel: manter a guarda física, conservação e arquivamento da via original impressa contendo as assinaturas em tinta pelo prazo prescricional e regulatório exigido pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-01, NR-33, NR-35 e correlatas) e pela legislação previdenciária e trabalhista vigente, apresentando o original físico sempre que exigido em fiscalizações, perícias judiciais ou auditorias;
(ii) Para documentos assinados em certificadoras externas (Gov.br / ICP-Brasil): manter sob sua guarda o arquivo eletrônico original (.pdf ou .p7s) contendo o pacote criptográfico e a cadeia de certificação passível de validação junto ao verificador oficial do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), ciente de que a impressão ou conversão do arquivo em imagem estática invalida a verificação criptográfica da assinatura digital.
| Modalidade de Assinatura | Escopo Técnico da SafetyOcean OS | Obrigação Probatória e de Guarda do Cliente |
|---|---|---|
| 1. Eletrônica Avançada Nativa (Links / Tela) | Congelamento de edição, geração de Hash SHA-256 do formulário e registro de IP, data/hora e dispositivo. | Garantir que o link/dispositivo seja acessado pelo próprio titular signatário. |
| 2. Importação de Papel Assinado em Campo (Offline) | Triagem visual por IA do preenchimento dos campos e geração de Hash SHA-256 do arquivo enviado na data do upload. | Conferir identidade presencialmente e manter a guarda física do papel original em tinta pelo prazo legal das NRs. |
| 3. Importação de PDF Assinado Externamente (Gov.br / ICP-Brasil) | Triagem visual de presença de carimbo/assinatura e armazenamento do arquivo enviado com Hash SHA-256. | Preservar o arquivo digital nativo (.pdf/.p7s) com cadeia criptográfica íntegra para validação no ITI. |
3.5. Isenção de Responsabilidade e Indenização (Hold Harmless)
A SAFETYOCEAN não será responsável, direta, subsidiária ou solidariamente, por quaisquer autuações fiscais, interdições, passivos trabalhistas, ações regressivas previdenciárias (Art. 120 da Lei nº 8.213/1991) ou invalidações de prova pericial decorrentes de: (a) assinaturas falsas, apócrifas, coletadas mediante coação ou pertencentes a terceiros não habilitados em documentos importados pelo Cliente; (b) divergência entre o documento físico assinado em campo e o formulário digital registrado na Plataforma; ou (c) extravio, deterioração ou descarte prematuro da via física original ou do pacote criptográfico original pelo Cliente. O Cliente obriga-se a manter a SAFETYOCEAN e seus administradores indenes de qualquer reclamação, processo ou prejuízo decorrente do descumprimento desta cláusula.
4. Cadastro, Conta e Proteção de Dados Sensíveis (DPA)
O Cliente é responsável pela veracidade das informações cadastrais fornecidas (dados da empresa, CNPJ, CNAE, grau de risco e certificações);
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelo gerenciamento das permissões de seus prepostos;
É vedado o compartilhamento de uma única conta entre múltiplos usuários ou CNPJs não autorizados pelo plano contratado;
Para o uso do módulo SafetyOcean Mind e da Pesquisa de Clima, o Cliente atua na qualidade de Controlador de Dados Pessoais (Art. 5º, VI, da LGPD) e a SAFETYOCEAN atua exclusivamente como Operadora (Art. 5º, VII, da LGPD), mediante assinatura eletrônica de Termo de Tratamento de Dados (DPA) específico antes da ativação do módulo.
5. Planos, Pagamento, Cancelamento e Retenção
5.1. Período de Teste Gratuito (Raio-X de 14 Dias)
A Plataforma oferece período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias a partir da ativação, mediante inserção de dados de pagamento válidos. Não haverá cobrança durante o período de teste.
Para assegurar consentimento ativo e informado antes da primeira cobrança (art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor), a Plataforma enviará ao Cliente um aviso prévio por e-mail com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência ao fim do período de teste, informando a data exata, o plano e o valor da primeira cobrança, bem como o link direto para gerenciamento ou cancelamento.
5.2. Planos e Cobrança
Os planos disponíveis (Starter, Professional, Business e Lote Fundador), seus preços e limites mensais de análises assistidas estão descritos na página de Planos da Plataforma, podendo ser alterados para novas contratações ou renovações mediante aviso prévio de [30 (trinta) dias], respeitadas as condições de congelamento temporal (price lock de 24 meses) eventualmente contratadas no Programa Founding Customers.
5.3. Cupons e Descontos Promocionais
Cupons promocionais (como o voucher "LABER", que concede 20% de desconto nas 3 primeiras competências mensais após o período de teste) possuem vigência e condições específicas informadas no momento do checkout, sem efeito retroativo.
5.4. Programa de Indicação
Após a conclusão do período inicial de avaliação, o Cliente poderá indicar novos usuários por meio de código pessoal. Atingido o marco de 10 (dez) indicações convertidas em assinaturas pagas, o Cliente indicador receberá o dobro da franquia mensal de análises assistidas de seu plano pelo período de 3 (três) meses consecutivos, conforme regras vigentes no painel "Meu Programa de Indicação".
5.5. Cancelamento Autosserviço e Pesquisa Facultativa de Motivo
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, em até 2 (dois) cliques dentro da área "Configurações -> Assinatura", sem exigência de atendimento humano ou bloqueio por ofertas de retenção, mantendo o acesso ativo até o final do ciclo já pago. No ato do cancelamento, será apresentada pesquisa de motivo com opção expressa "Prefiro não informar" de mesmo destaque visual, sendo qualquer detalhamento em texto livre estritamente facultativo e destinado exclusivamente à melhoria técnica do produto. Eventual contato posterior da equipe da SAFETYOCEAN via WhatsApp para apresentação de proposta de retorno somente ocorrerá caso o Cliente marque voluntariamente a caixa de consentimento específico (desmarcada por padrão), podendo revogar a autorização a qualquer tempo respondendo "PARAR".
5.6. Direito de Arrependimento (7 Dias na Primeira Cobrança)
Independentemente do porte empresarial do Cliente, a Plataforma disponibiliza botão direto em "Configurações -> Assinatura" para solicitação de cancelamento com reembolso integral e automático da primeira cobrança realizada após o período de teste gratuito, desde que exercido em até 7 (sete) dias corridos contados da data da referida cobrança (por analogia ao art. 49 do CDC). Decorrido esse prazo, aplica-se a regra geral do item 5.5.
6. Propriedade Intelectual e Industrial
Todo o conteúdo, marcas (SafetyOcean™, SafetyOcean OS™, SafetyOcean Mind™ e SafetyOcean Career OS™), identidade visual, layout, código-fonte, algoritmos e arquitetura metodológica da Plataforma são de propriedade exclusiva da SAFETYOCEAN, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização expressa. Os dados operacionais e documentos gerados a partir das informações inseridas pelo Cliente permanecem sob titularidade do Cliente.
7. Uso Aceitável
É expressamente vedado ao Cliente:
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com as Normas Regulamentadoras (NRs) e a legislação trabalhista e previdenciária;
Inserir assinaturas falsas ou importar documentos adulterados no módulo de APR/PT Integrada;
Tentar acessar dados de outras empresas ou contornar as travas de isolamento de banco de dados (Row-Level Security);
Utilizar as análises geradas para burlar fiscalizações ou como único fundamento para expor trabalhadores a risco grave e iminente.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Natureza Profissional e Empresarial da Contratação (B2B)
O Cliente declara expressamente no cadastro que contrata a Plataforma para uso profissional e empresarial, como insumo técnico de sua atividade econômica, e não como consumidor destinatário final.
8.2. Extensão da Limitação e Teto Indenizatório
A SAFETYOCEAN não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, acidentes de trabalho ou autuações decorrentes de: (i) decisões operacionais tomadas sem a validação presencial de profissional de SST habilitado; (ii) documentos de APR/PT assinados externamente cuja autenticidade ou guarda física tenha sido negligenciada pelo Cliente; (iii) indisponibilidade temporária de provedores de infraestrutura de terceiros (Google Cloud/Gemini API, Stripe, Supabase). Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil agregada da SAFETYOCEAN fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à Plataforma nos [12 (doze)] meses anteriores ao evento gerador, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada da SAFETYOCEAN.
9. Suspensão e Rescisão
A SAFETYOCEAN poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos, fraude documental, inadimplência superior aos prazos de tolerância ou uso que comprometa a segurança da infraestrutura da Plataforma.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente mediante notificação na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da SAFETYOCEAN, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato e Canal de Suporte
Dúvidas, notificações jurídicas ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para: suporte@safetyocean.com.br